Teletrabalho para gestantes vai à sanção.

Teletrabalho para gestantes vai à sanção.

Medida destina-se a preservar tanto a trabalhadora como a criança da exposição à Covid-19.

Aprovado pelo Senado dia 15, o Projeto de Lei (PL) 3.932/20 determina que, enquanto perdurar a emergência de saúde pública nacional decorrente da Covid-19, empregadas grávidas devem ser afastadas do trabalho presencial.

De acordo com o texto aprovado, a gestante ficará à disposição do empregador para exercer seu trabalho de casa, por qualquer forma de trabalho a distância, sem prejuízo de seu salário.

Por já ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados, a medida foi encaminhada à sanção presidencial.

ECF: Escrituração Contábil Fiscal é prorrogada para setembro

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.422 que prorroga o prazo de entrega da ECF ano-base 2019. A entrega que estava prevista para o dia 31 de julho foi adiada para 30 de setembro.

Este ano, devido a crise provocada pela Pandemia de Coronavírus, diversos contribuintes pediram a prorrogação do prazo de entrega da ECF. Afinal, profissionais de contabilidade e empresários teriam que entregá-la junto com a ECD, também no dia 31 de julho devido a sua prorrogação

Confira a Instrução Normativa 1.422 na íntegra.

ECF

A ECF é uma obrigação auxiliar que tem por objetivo interligar os dados contábeis e fiscais que se referem à apuração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) .

Estão obrigadas a entregar a ECF todas as pessoas jurídicas que atuam no Brasil, incluindo as empresas imunes e isentas. Porém, há exceções e elas são destacadas logo abaixo:

– Pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições das quais micro e empresas de pequeno porte enquadradas (Simples Nacional) ;
– Bem como aquelas entendidas como Autarquias, Fundações e Órgãos Públicos;
– Pessoas jurídicas inativas;
– Além das pessoas jurídicas que são imunes e isentas em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário, aquelas que não foram obrigadas a apresentar a Escrituração Fiscal Digital para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).

Apenas 18% das empresas conseguiram créditos durante a pandemia

Uma pesquisa realizada pelo Sebrae em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) mostra que o percentual de micro e pequenas empresas que procuraram empréstimos subiu de 39% para 46% no mês de junho. No início da quarentena, essa proporção era de apenas 30%.

Com essa alta da demanda e o Pronampe, a taxa de aceitação dos empréstimos também subiu. Porém, em um ritmo aquém do esperado, segundo o Sebrae, de 16% para apenas 18%.

Entre os principais motivos para a recusa dos bancos está a negativação; sendo o CPF com restrição a principal razão pela não obtenção de crédito entre os MEI e a negativação no CADIN/Serasa, no caso das ME e EPP.

Créditos pandemia

Também é grande, contudo, o número de empresas que não foram informadas pelos bancos do motivo dessa recusa (14%) e das empresas que ainda sofrem com falta de garantias ou avalistas (10%). Afinal, o Pronampe ainda não chegou a todos os bancos.

Entre as instituições privadas, só o Itaú ofereceu os empréstimos do Pronampe a seus clientes. Já nos bancos públicos, os recursos do programa estão acabando rápido, o que faz com que muitas empresas tenham que procurar as linhas tradicionais de financiamento, sem as garantias do Tesouro.

O governo e o Congresso, por sua vez, já discutem formas de aumentar as garantias do Pronampe para resolver esse problema. A ideia é transferir parte dos recursos que ficaram empoçados no programa de financiamento da folha para o programa das micro e pequenas empresas, que se mostrou mais efetivo.

Subsídios tributários concedidos pela União são 88,5% do total em 2019

O governo divulgou nesta terça-feira (14), em coletiva de imprensa virtual, os dados do 4º relatório Orçamento de Subsídios de União. De acordo com o levantamento, os subsídios concedidos pela União atingiram R$ 348,3 bilhões em 2019, o que representa 4,8% do PIB.

Desse total, 11,5% são subsídios financeiros e creditícios, enquanto 88,5% representam subsídios tributários.

Em termos nominais, houve uma elevação dos subsídios em R$ 31,1 bilhões em relação a 2018, quando o total dos auxílios da União chegou a R$ 317,3 bilhões, ou seja, 4,6% do PIB.

Na coletiva de imprensa, o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, reiterou o compromisso do Ministério da Economia de garantir transparência à aplicação dos recursos públicos e, em particular, trabalhar para que o total de subsídios seja reduzido ao longo do tempo.

Além disso, Rodrigues enfatizou a priorização que o governo tem dado ao zelo com a aplicação dos recursos públicos e mencionou a diretriz para redução dos subsídios.

“É claro que o maior deles, quase 90%, são benefícios tributários que hoje são 4,2% do PIB, um número elevado. A diretriz do governo é de redução e esse tratamento será colocado dentro da Reforma Tributária”, reforçou o secretário.
Redução nos subsídios

O Orçamento de Subsídios da União (OSU) divulgado mostra que houve evolução na política de ajuste dos subsídios financeiros e creditícios, nos últimos anos, que fez com que pudessem ser reduzidos de R$ 128,8 bilhões (2,1% do PIB), em 2015, para R$ 40 bilhões (0,6% do PIB), em 2019, tendo alcançado sua mínima histórica em 2018: 0,3% do PIB.

Neste sentido, o secretário de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria, Nelson Leitão Paes, ressaltou que esse comportamento de queda nos subsídios financeiros e creditícios registrado nos últimos anos “é resultado de várias medidas que foram tomadas a partir de 2016 para o ajuste fiscal nas contas do setor público”.

Entre elas, Paes citou a liquidação antecipada de empréstimos da União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o fim do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), a implantação da Taxa de Longo Prazo (TLP), a reformulação do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a consolidação fiscal pela qual o Brasil passa e o cumprimento do Teto de Gastos.

Já os subsídios tributários mantiveram-se relativamente estáveis no mesmo período, passando de R$ 270 bilhões (4,5% do PIB) em 2015 para R$ 308,4 bilhões (4,2% do PIB) em 2019.

Na comparação entre os anos de 2018 e 2019, os subsídios financeiros e creditícios apresentaram um aumento de 0,2 p.p. do PIB, enquanto os subsídios tributários permaneceram relativamente estáveis, com uma queda sutil de 4,3% do PIB em 2018 para 4,2% do PIB em 2019.

Dessa forma, a publicação também defende um ajuste nos subsídios tributários, semelhante ao que já foi realizado nos subsídios financeiros e creditícios, norteado por uma avaliação de eficácia, efetividade e eficiência das políticas financiadas.